A impossibilidade prática de se conseguir a revogação daquela lei com a actual composição do Parlamento, autoriza o apoio do cristão a uma proposta de simples "revisão", tal como a situação é descrita por João Paulo II na Encíclica Evangelium vitae. Discorrendo sobre a eventualidade de não ser possível evitar ou revogar totalmente uma lei abortista já em vigor ou posta em votação, ali se ensina e defende que um parlamentar ou um cidadão comum "cuja pessoal oposição absoluta ao aborto seja clara e por todos conhecida, possa licitamente dar o próprio apoio a propostas tendentes a limitar os danos de uma tal lei e a diminuir os seus efeitos negativos no plano da cultura e da moralidade pública. Ao proceder assim, de facto, não se realiza a colaboaração ilícita numa lei injusta; mas cumpre-se, antes, uma tentativa legítima e necessária para limitar os seus aspectos iníquos. ”1.
A petição pode ser assinada online, desde que dela constem obrigatoriamente o nº do BI, nome completo, distrito ou Região Autónoma do subscritor. O endereço electrónico é o seguinte:
http://www.petitiononline.com/parfrrla
Também é possível assinar em papel esta petição, a qual pode ser impressa a partir deste link. Posteriormente, as folhas deverão ser remetidas por correio para a morada que consta ao fundo da página.
notas:
1 João Paulo II, Carta Enc. Evangelium vitae, n. 73.
PETIÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A FAVOR DA
REVOGAÇÃO OU REVISÃO DA LEI DO ABORTO
Os signatários desta petição dirigem-se à Assembleia da República, enquanto órgão constitucional representativo dos cidadãos portugueses, passado um ano de aplicação da Lei do Aborto aprovada na Assembleia da República, considerando que:
- a Lei do aborto não eliminou o problema dos abortos clandestinos, como se propunha;
- a Lei do aborto contribui para o agravamento da taxa de natalidade e o envelhecimento da sociedade portuguesa, cada vez mais dependente dos fluxos migratórios para esconder a sua forte tendência recessiva;
- a coberto da Lei do Aborto têm vindo a ser exercidas pressões inaceitáveis sobre o código deontológico dos médicos;
- por descuido grosseiro do legislador, a Lei transformou o aborto num método contraceptivo de facto, permitindo abortos múltiplos, já verificados, e o “eugenismo liberal”;
- apesar de reconhecidos aos profissionais de saúde, os Direitos constitucionalmente consagrados de “objecção de consciência” não se estendem ainda aos cidadãos-contribuintes que entendam gravemente atentatório para a sua consciência ver-se pelo Estado forçados a dar a sua colaboração material, através de impostos, para a realização de abortos;
Solicitam que a Assembleia da República legisle no sentido de:
1) revogar a actual Lei do Aborto - Lei nº 16/2007, de 17 de Abril;
2) não existindo uma maioria parlamentar suficiente para a realização do ponto (1), suspender imediatamente a aplicação da Lei do Aborto e legislação conexa de forma a promover a sua revisão, acautelando as situações acima apontadas.
